Governo estuda atuação da CGU na regulação de redes sociais no Projeto de Lei das Fake News
O governo do presidente Lula (PT) está considerando uma nova abordagem para a regulação das plataformas de internet no âmbito do Projeto de Lei das Fake News. Em vez de criar uma entidade reguladora autônoma, o governo pretende contar com o suporte administrativo da CGU (Controladoria-Geral da União) para monitorar o cumprimento das novas regras.
Essa mudança foi proposta em resposta a críticas de parlamentares e como forma de superar impasses para a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, Orlando Silva (PC do B-SP), afirmou que já possui um novo texto pronto, com a única questão em aberto sendo a definição da estrutura regulatória.
A proposta original incluía a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, responsável por regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações. Esse ponto foi alvo de críticas, principalmente da oposição, que chegou a apelidar a agência proposta de “Ministério da Verdade”, temendo possíveis interferências ideológicas.
Com a proposta atual, o governo busca conciliar a autorregulação das próprias plataformas com a atuação de um conselho composto por representantes dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Comitê Gestor da Internet também forneceria recomendações para os códigos de conduta das plataformas. Além disso, a CGU ofereceria auxílio técnico e administrativo para avaliar o cumprimento das regras relacionadas à integridade, conforme estabelecido pelo projeto de lei.
Representantes do governo destacam que a CGU já possui expertise e carreira para desempenhar essa função, visto que o órgão desempenha um papel institucional de compliance e atua com a agenda de integridade em relação ao governo e empresas. Eles argumentam que criar uma nova estrutura regulatória demoraria anos para ser consolidada, enquanto a CGU poderia realizar esse processo em menos tempo.
A expectativa do governo é finalizar os detalhes dessa proposta até a próxima semana, apresentando um texto consolidado ao relator e aos ministros envolvidos no tema. A proposta se assemelha à que foi apresentada em maio pela comissão especial de direito digital do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao relator do projeto. Esse modelo tripartite prevê um conselho de políticas digitais, uma entidade de autorregulação composta pelas próprias plataformas e o Comitê Gestor da Internet para a implementação da lei.
A discussão sobre a regulação das redes sociais e o combate às fake news têm sido temas relevantes na agenda política do país, com opiniões divergentes sobre a melhor abordagem para garantir a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a responsabilização de empresas por informações enganosas e danosas disseminadas em suas plataformas.
